Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Decisões transitadas em julgado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 19 — Decisões transitadas em julgado

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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