1 -O aditamento introduzido pelo artigo anterior tem natureza interpretativa.
2 -A redação do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.
Artigo 185.º — Disposição transitória no âmbito do IVA
Vigente desde: 31/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2013