Artigo 199.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos

Vigente desde: 31/12/2013

É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.