1 -...
c)Prédios urbanos - de 0,3 % a 0,5 %.
2 -...
3 -...
a)Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
b)...
4 -...
5 -Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias.
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