A lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação dada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro, mantém-se em vigor para todos os efeitos legais.
Artigo 215.º — Disposição transitória no âmbito da LGT
Vigente desde: 31/12/2013
Histórico de Alterações
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