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Artigo 8.ºEntidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto

Vigente desde: 31/12/2013
a)Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem o património imobiliário da segurança social;
b)À alienação de imóveis da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS;
c)Ao património imobiliário do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
d)Aos imóveis do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), constantes do anexo i ao Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de janeiro.

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