Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/03/2025

   Lei n.º 22/2025 - 1.ª Série (04/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor