Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/03/1999

   Declaração de Rectificação n.º 9-A/99 - 1.ª Série (12/03/1999)
2. Alterado

   Artigo 32 — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor