1 -O artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
a)...
b)As autarquias locais e suas associações e federações de municípios e associações de freguesia;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
2 -...
3 -...»