Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Proteção de dados pessoais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2023

   Lei n.º 42/2023 - 1.ª Série (10/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Proteção de dados pessoais

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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