Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/06/2013

   Lei n.º 35/2013 - 1.ª Série (11/06/2013)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 2 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 25/07/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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