a)Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem;
b)(Revogada.)
Artigo 7.º — Representação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/2020
Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série(31/08/2020)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 21/08/2017
Até: 31/08/2020