Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Departamento comum de tecnologias de informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2014

   Lei n.º 50/2014 - 1.ª Série (13/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 21 — Departamento comum de tecnologias de informação

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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