Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de Outubro, e 245/95, de 14 de Setembro, e 254/95, de 30 de Setembro, excepto o artigo 34.º
Artigo 72.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/2007
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Vigente desde: 19/02/2007