Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Cessação da vigência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 10 — Cessação da vigência

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Cessação da vigência

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Cessação da vigência

   Versão 1 · em vigor desde 04/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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