Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2012

   Lei n.º 33/2012 - 1.ª Série (23/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 7

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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