Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Funções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/02/2013

   Lei n.º 17/2013 - 1.ª Série (18/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 1 — Funções

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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