A presente lei determina formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes, tendo como objectivo prioritário o combate ao abandono e insucesso escolares, bem como a promoção da formação dos jovens.
Artigo 1.º — Objectivos
Vigente desde: 20/08/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 20/08/2001