Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/03/2016

   Lei n.º 6/2016 - 1.ª Série (17/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor