Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Processo de atribuição das prestações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/03/2016

   Lei n.º 6/2016 - 1.ª Série (17/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 8 — Processo de atribuição das prestações

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Processo de atribuição das prestações

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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