Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Comissão de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

   Lei n.º 64/2003 - 1.ª Série (23/08/2003)
2. Versão original

   Artigo 16-A — Comissão de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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