Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Cessação da administração conjunta(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

   Lei n.º 64/2003 - 1.ª Série (23/08/2003)
2. Alterado

   Artigo 17 — Cessação da administração conjunta

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor