Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Apreciação liminar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/07/2015

   Lei n.º 70/2015 - 1.ª Série (16/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 19 — Apreciação liminar

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Apreciação liminar

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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