Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Construções posteriores à deliberação de reconversão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/02/2008

   Lei n.º 10/2008 - 1.ª Série (20/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 23 — Construções posteriores à deliberação de reconversão

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 23 — Construções posteriores à deliberação de reconversão

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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