Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Regime(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

   Lei n.º 165/99 - 1.ª Série (14/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 40 — Regime

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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