Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 55 — Processos iniciados(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 55 — Processos iniciados

   Versão 3 · em vigor desde 23/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 55 — Processos iniciados

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 55 — Processos iniciados

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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