Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 57 — Prazos(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 04/11/2021

   Lei n.º 71/2021 - 1.ª Série (04/11/2021)
2. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 6 · em vigor desde 16/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 5 · em vigor desde 26/11/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 4 · em vigor desde 20/02/2008

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5. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 3 · em vigor desde 23/08/2003

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6. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

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7. Alterado

   Artigo 57 — Prazos

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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