Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/10/2019

   Declaração de Retificação n.º 51/2019 - 1.ª Série (07/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor