Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Regime de licenciamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/2011

   Decreto-Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série (01/04/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Regime de licenciamento

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor