a)Estar o trabalhador afectado pela correspondente doença profissional;
b)Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da indústria, actividade ou condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual.
Artigo 95.º — Direito à reparação
Vigente desde: 04/09/2009
Histórico de Alterações
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