Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/09/2017

   Decreto-Lei n.º 120/2017 - 1.ª Série (15/09/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor