Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 114 — Disposições transitórias(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/01/2001

   Lei n.º 1/2001 - 1.ª Série (04/01/2001)
2. Alterado

   Artigo 114 — Disposições transitórias

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 114 — Disposições transitórias

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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