Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 07/12/2011

   Lei n.º 61/2011 - 1.ª Série (07/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia

   Versão 5 · em vigor desde 29/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia

   Versão 3 · em vigor desde 16/01/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 46 — Incidência da fiscalização prévia

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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