Histórico de versões
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Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 06/10/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 7 · em vigor desde 27/06/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 6 · em vigor desde 31/03/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 5 · em vigor desde 06/01/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 4 · em vigor desde 07/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 2 · em vigor desde 29/08/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 47 — Isenções de fiscalização prévia
Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.