Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Competência material essencial(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/12/2011

   Lei n.º 61/2011 - 1.ª Série (07/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 5 — Competência material essencial

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Competência material essencial

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor