Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Das espécies processuais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/03/2015

   Lei n.º 20/2015 - 1.ª Série (09/03/2015)
2. Alterado

   Artigo 58 — Das espécies processuais

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 58 — Das espécies processuais

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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