Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 79 — Competência da 3.ª Secção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2006

   Lei n.º 48/2006 - 1.ª Série (29/08/2006)
2. Alterado

   Artigo 79 — Competência da 3.ª Secção

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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