O processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei, pelo Regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil.
Artigo 80.º — Lei aplicável
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/03/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 09/03/2015
Lei n.º 20/2015 - 1.ª Série(09/03/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/08/1997
Até: 09/03/2015