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Artigo 416.ºCessação

RevogadoVigente desde: 17/02/2009
1 -A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.
2 -É também considerada eficaz a declaração de despedimento que só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida.

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Revogado

Versão 1

Vigente desde: 17/02/2009