Artigo 646.º — Trabalhador com deficiência ou doença crónica

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 73.º

2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 75.º a 77.º