Artigo 674.º — Transferência do local de trabalho

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 315.º

2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3 do artigo 316.º