Lei Orgânica n.º 1-A/2025
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1-A/2025
- Data de publicação
- 27/01/2025
- Série
- Lei Orgânica n.º 1-A/2025, 1.ª Série, 2025-01-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1-A/2025, 1.ª Série, 2025-01-27
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