Lei Orgânica n.º 2/2006
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 2/2006
- Data de publicação
- 17/04/2006
- Série
- Lei Orgânica n.º 2/2006, 1.ª Série, 2006-04-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 2/2006, 1.ª Série, 2006-04-17
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