Lei OrgânicaSem vigência

Lei Orgânica n.º 2/2007

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), no que diz respeito à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

1 -A definição dos sistemas de forças necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas é aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

2 -...

Artigo 28.º

[...]

1 -...

2 -As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efectuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, deliberação esta que é precedida por proposta do respectivo chefe de estado-maior, ouvido o conselho superior do ramo.

3 -As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.

4 -...

5 -...

Artigo 29.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do chefe de estado-maior respectivo, os titulares dos cargos seguintes:

a)Vice-chefes de estado-maior dos ramos;

b)Comandante naval;

c)Comandante operacional do Exército;

d)Comandante operacional da Força Aérea;

e)(Revogado.)

f)(Revogado.)

g)(Revogado.)

h)(Revogado.)

4 -As nomeações e exonerações referidas no número anterior devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.

5 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do chefe de estado-maior respectivo, conforme os casos, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes:

a)Comandantes dos comandos operacionais dependentes directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

b)Comandantes da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea.

6 -As nomeações pelo Presidente da República para os cargos referidos na alínea e) do n.º 4 do artigo 38.º, bem como as nomeações para os cargos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 5, só podem incidir sobre almirantes, vice-almirantes, generais ou tenente-generais, quando outro posto não resultar da lei, na situação de activo.

7 -(Anterior n.º 6.)

Artigo 36.º

[...]

1 -...

2 -O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas.

3 -...

Artigo 44.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

j)Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do Conceito Estratégico Militar e a aprovação, sob projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior, das missões das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessários ao seu cumprimento;

l)...

m)...

n)...

o)...

p)Aprovar as promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer dos ramos das Forças Armadas, após deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

3 -...

Artigo 46.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

a)...

b)...

c)Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da administração interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações;

d)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

f)Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

g)Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República;

h)Chefes de estado-maior dos ramos;

4 -A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c), d) e h) do número anterior.

5 -...

6 -O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.

7 -O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público habilitado com uma licenciatura adequada ao exercício da função, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

8 -O secretário do Conselho é equiparado para todos os efeitos a director-geral.

9 -O apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.

Artigo 47.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)Conceito estratégico de defesa nacional;

d)Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;

e)[Anterior alínea d).]

f)Envolvimento de contingentes militares no estrangeiro no quadro dos compromissos internacionais do Estado Português, em missões não decorrentes do estado de guerra;

g)[Anterior alínea e).]

h)[Anterior alínea f).]

j)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

2 -...

3 -Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo conselho nos termos do n.º 2 deste artigo só são publicados no caso da alínea f) e revestem a forma de resolução.» Aprovada em 8 de Março de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 4 de Abril de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 9 de Abril de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Lei OrgânicaSem vigência

Lei Orgânica n.º 2/2007

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

2 -...

Artigo 28.º

[...]

1 -...

3 -As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.

4 -...

5 -...

Artigo 29.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do chefe de estado-maior respectivo, os titulares dos cargos seguintes:

a)Vice-chefes de estado-maior dos ramos;

b)Comandante naval;

c)Comandante operacional do Exército;

d)Comandante operacional da Força Aérea;

e)(Revogado.)

f)(Revogado.)

g)(Revogado.)

h)(Revogado.)

4 -As nomeações e exonerações referidas no número anterior devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.

a)Comandantes dos comandos operacionais dependentes directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

b)Comandantes da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea.

7 -(Anterior n.º 6.)

Artigo 36.º

[...]

1 -...

2 -O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas.

3 -...

Artigo 44.º

[...]

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

l)...

m)...

n)...

o)...

p)Aprovar as promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer dos ramos das Forças Armadas, após deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

3 -...

Artigo 46.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

a)...

b)...

c)Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da administração interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações;

d)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

f)Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

g)Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República;

h)Chefes de estado-maior dos ramos;

4 -A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c), d) e h) do número anterior.

5 -...

6 -O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.

8 -O secretário do Conselho é equiparado para todos os efeitos a director-geral.

Artigo 47.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)Conceito estratégico de defesa nacional;

e)[Anterior alínea d).]

f)Envolvimento de contingentes militares no estrangeiro no quadro dos compromissos internacionais do Estado Português, em missões não decorrentes do estado de guerra;

g)[Anterior alínea e).]

h)[Anterior alínea f).]

j)[Anterior alínea h).]

l)[Anterior alínea i).]

2 -...