Lei Orgânica n.º 2/2014
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 2/2014
- Data de publicação
- 06/08/2014
- Série
- Lei Orgânica n.º 2/2014, 1.ª Série, 2014-08-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 2/2014, 1.ª Série, 2014-08-06
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