Lei Orgânica n.º 3/2019
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 3/2019
- Data de publicação
- 03/09/2019
- Série
- Lei Orgânica n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
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