Lei Orgânica n.º 4/2017
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 4/2017
- Data de publicação
- 25/08/2017
- Série
- Lei Orgânica n.º 4/2017, 1.ª Série, 2017-08-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 4/2017, 1.ª Série, 2017-08-25
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