Lei n.º 29/2026 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:29/2026

Data de Publicação:23/06/2026

Data de Entrada em Vigor:01/07/2026

Referência DR:Lei n.º 29/2026, 1.ª Série, 2026-06-23

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Elementos Afetados(15)

CC(15 elementos)

AlteradoNúmero 1

AlteradoNúmero 2

AlteradoNúmero 3

AlteradoNúmero 4

AlteradoNúmero 5

AlteradoNúmero 6

AlteradoNúmero 7

AlteradoNúmero 8

AlteradoArtigo 1425.º

AlteradoAlínea a)

AlteradoAlínea b)