Decreto-Lei n.º 48/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2024
Data de Publicação:25/07/2024
Data de Entrada em Vigor:24/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2024, 1.ª Série, 2024-07-25
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 759.º