Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:10/2024

Data de Publicação:08/01/2024

Data de Entrada em Vigor:04/03/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2024, 1.ª Série, 2024-01-08

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Elementos Afetados(77)

CC(2 elementos)

AlteradoArtigo 1422.º

AditadoArtigo 1422.º-B

Outros Elementos(75 elementos)

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

RevogadoArtigo 3.º-ARevogado

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A

RevogadoArtigo 12.ºRevogado

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 27.º-A

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 44.º

RevogadoArtigo 45.ºRevogado

AlteradoArtigo 45.º

RevogadoArtigo 46.ºRevogado

RevogadoArtigo 47.ºRevogado

AlteradoArtigo 50.º

RevogadoArtigo 51.ºRevogado

AlteradoArtigo 51.º

RevogadoArtigo 52.ºRevogado

AlteradoArtigo 53.º-C

AlteradoArtigo 53.º-F

AlteradoArtigo 53.º-G

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 58.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 66.º

AlteradoArtigo 68.º

RevogadoArtigo 70.ºRevogado

AlteradoArtigo 74.º

AlteradoArtigo 75.º

AlteradoArtigo 77.º

AlteradoArtigo 77.º-C

AlteradoArtigo 84.º

AlteradoArtigo 85.º

AlteradoArtigo 86.º

RevogadoArtigo 87.ºRevogado

AlteradoArtigo 92.º

AlteradoArtigo 96.º

AlteradoArtigo 108.º

RevogadoArtigo 123.ºRevogado

RevogadoArtigo 127.ºRevogado

AlteradoArtigo 148.º

AlteradoArtigo 154.º

AlteradoArtigo 162.º

AlteradoArtigo 164.º

AlteradoArtigo 182.º